Termos e Definições

Legislação Aplicável

Exemplos de normativos aos quais os produtos oferecidos pela Fundação Copel estão subordinados:

- Constituição da República Federativa do Brasil

- Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 ¿ Institui o Código Tributário Nacional e dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

- Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

- LC n.º 108, de 29 de maio de 2001 - Publicada no DOU de 30.05.2001 -  Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

- LC n.º 109, de 29 de maio de 2001 - Publicada no DOU de 30.05.2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

- Lei n.º 10.406 - Institui o Código Civil.

- Resoluções, portarias, instruções e atos normativos oriundos dos órgãos reguladores, entre os quais:

 - Ministério da Previdência Social
 - Secretaria de Previdência Complementar
 - Agência Nacional de Saúde Suplementar 
 - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada

Glossário

Fazem parte do glossário, os principais verbetes utilizados durante a execução das atividades da Fundação Copel.

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